Gaiurb - Urbanismo e Habitação, E.M

Informações da Gaiurb

• Morada

  Largo de Aljubarrota Nº 13 4400-012 Vila Nova de Gaia

  Vila Nova de Gaia

  Porto

• Forma Jurídica

  Empresa Pública Municipal

  Capital Social

  € 2.268.000,00

• Atividade

  1. A GAIURB tem por objecto, por delegação do Município de Vila Nova de Gaia nos termos do n 1 do artigo 17 da Lei n 53-F/2006, de 29 de Dezembro, o ordenamento do território e gestão urbanística, a reabilitação urbana, o desenvolvimento da habitação e a promoção do desenvolvimento local no concelho de Vila Nova de Gaia. 2. Para a prossecução do seu objecto, incumbe, designadamente, à GAIURB: a) Desenvolver as iniciativas necessárias com vista à promoção do enquadramento estético do concelho, nomeadamente no que diz respeito à paisagem e reabilitação urbana; b) Promover todas as actividades associadas à reabilitação urbana, nos termos da legislação em vigor; c) Instruir, apreciar e emitir parecer sobre todos processos de licenciamento de publicidade e ocupação do espaço público a eles associados, prestando colaboração necessária, mediante a elaboração de estudos e/ou projectos, tendente à regular instrução de processos; d) Propor a definição dos parâmetros e do desenho urbano, necessários à qualificação urbana do território; e) Participar na elaboração dos instrumentos de gestão territorial de nível supra municipal e emitir parecer dirigido à Câmara Municipal sobre as suas diferentes fases da elaboração; f) Emitir parecer sobre a integração e exclusão de áreas de Reserva Ecológica Nacional e na Reserva Agrícola Nacional; g) Propor à Câmara Municipal que requeira a declaração de utilidade pública, para efeitos de expropriação e posse administrativa, de terrenos necessários à execução dos planos de urbanização e dos planos de pormenor e de unidades de execução plenamente eficazes; h) Executar e monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e propor medidas de actualização ou correcção de desvios; 1) Propor a delimitação das zonas de defesa e controlo urbano e dos planos de renovação de áreas degradadas; j) Emitir pareceres e gerir todos os procedimentos relativos às operações urbanísticas, nos termos da lei; k) Assegurar a compatibilização dos projectos e operações urbanísticas com os instrumentos eficazes de gestão territorial, a legislação e normativos legais e o modelo de desenvolvimento urbanístico do município; 1) Elaborar estudos de estruturação viária e propor alinhamentos em vias municipais; m) Assegurar acções de fiscalização urbanística e propor as medidas previstas na lei, tendo em vista o cumprimento das disposições legais e regulamentares; n) Organizar, instruir e propor as decisões no âmbito dos processos de contra-ordenação; o) Coordenar e executar tarefas de recolha, produção e processamento de informação alfanumérica, cartográfica e topográfica, necessárias ao apoio nas funções de planeamento, gestão e fiscalização urbanística; p) Gerir informação topográfica obtida pelos serviços municipais e fornecida pelas entidades particulares; q) Promover a realização de acções de formação em matéria de urbanismo e ordenamento do território ou outras da sua competência; r) Desenvolver produtos informáticos que auxiliem a actividade corrente da empresa, designadamente nas áreas de gestão do ordenamento do território e no seu enquadramento urbanístico; s) Promover, através de peritos qualificados nomeados para o efeito, a certificação energética dos edifícios sitos no Concelho de Vila Nova de Gaia, nos termos da lei; t) Assegurar a divulgação das actividades desenvolvidas junto dos munícipes, nomeadamente através da elaboração de estudos e projectos de criação gráfica e de comunicação; u) Desenvolver outras actividades que o Município entenda delegar, nomeadamente no que respeita ao licenciamento de postos de abastecimento e de armazenagem de combustíveis e outros derivados do petróleo; inspecção e fiscalização de elevadores; autorização de equipamentos de telecomunicações, bem como outras actividades de licenciamento e fiscalização relacionadas; v) Promover o desenvolvimento da habitação social no Concelho e a gestão e exploração do parque habitacional da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia; w) Desenvolver projectos e promover todas as actividades associadas à reabilitação e requalificação urbanas, nos termos da legislação em vigor; x) Zelar pela criação da habitação de qualidade com vista à fixação de populações específicas no Concelho de Vila Nova de Gaia; y) O desenvolvimento de projectos e acções de criação e requalificação de áreas de implantação empresarial no Concelho de Vila Nova de Gaia; 3. Acessoriamente, inclui-se ainda no objecto da GAIURB o desenvolvimento de outras actividades relacionadas com o seu objecto, incluindo a prestação de serviços a particulares.

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• Acerca da Empresa

  A empresa Gaiurb tem a sua sede localizada em Vila Nova de Gaia. O capital social é de € 2268000,00. Desenvolve a sua atividade principal no âmbito de Outras actividades de serviços de apoio prestados às empresas.

• CAE

  • 82990 - Outras actividades de serviços de apoio prestados às empresas
  • 42990 - Outras obras de engenharia civil
• • Eventos

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  • Estado de Atividade

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  • Marcas

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  • Subsidiárias e Participações

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  • Ações em Tribunal

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  • Empresas Relacionadas

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  • Ações de Insolvência

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  • Contratos Públicos

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