Novbaesuris - Empresa Municipal de Gestão e Reabilitação Urbana, Em S.A. - Em Liquidação
NIF
508926645
Perfil da Empresa
Relatório Corporativo
Relatório Fin. Resumido
Relatório Fin. Detalhado
Relatório Concorrência
Informações da Novbaesuris - Empresa Municipal de Gestão e Reabilitação Urbana
Morada
Rua Emília do Carmo Batista, Nº 20 8950-122 Castro Marim
Castro Marim
Faro
Forma Jurídica
Sociedade Anónima
Capital Social
€ 120.000,00
Atividade
1. A NovaBaesuris, é uma empresa municipal encarregada da gestão de serviços de interesse geral tendo como objeto neste tocante, e em conformidade com o disposto nos termos dos artigos 20 , n 1 e 45 da Lei n 50/2012, de 31 de Agosto, a promoção e gestão de equipamentos coletivos e a prestação de serviços na área da educação, ação social, cultura, saúde e desporto, o abastecimento público de água, o saneamento de águas residuais urbanas, a gestão de resíduos urbanos e a limpeza pública. 2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, e de harmoniacom o disposto nos termos dos artigos 20 , n 3 e 48 , n 1 da Lei n 50/2012, de 31 de Agosto, integram igualmente o objeto da NovaBaesuris as seguintes atividades de promoção do desenvolvimento local: a) Promoção, manutenção e conservação de infraestruturas urbanísticas e gestão urbana; b) Renovação e reabilitação urbanas e gestão do património edificado; c) Promoção e gestão de imóveis de habitação social. 3. Para a prossecução do seu objeto, definido nos termos dos números anteriores, incumbe à NovaBaesuris, designadamente: a) Proceder a operações de reabilitação e regeneração urbana; b) Desenvolver, implementar construir, gerir e explorar infraestruturas desportivas, culturais e de lazer; c) Organizar, promover e realizar de feiras, mercados, exposições, certames e outras ações; d) Organizar, gerir e explorar eventos; e) Proceder à locação de equipamento diverso f) Utilizar e administrar, nos termos da lei e dos presentes Estatutos, os bens do domínio público municipal que estejam ou venham a estar afetos ao exercício da sua atividade; g) Adquirir, alienar, arrendar, tomar de arrendamento, onerar e administrar móveis e imóveis, com vista à prossecução do seu objeto e celebrar quaisquer contratos que tenham como objeto a cessão do gozo destes bens, seja qual for a natureza dos mesmos, designadamente contratos de locação e concessão de exploração; h) Elaborar Masterplans para a orientação da revisão do Plano Diretor Municipal e sua execução; i) Corrigir os desequilíbrios do mercado imobiliário na área do Município; j) Desenvolver uma política de solos eficiente e equitativa; k) Propor e executar políticas de centralização dos fundos públicos de apoio à reabilitação e regeneração urbana; l) Instituir um Observatório Municipal de Preços Fundiários e Imobiliários; m) Criar um Inventário Imobiliário; n) Constituir uma Bolsa Fundiária e Fundos de Investimento Imobiliários; o) Desenvolver estudos e sistemas de gestão que visem acriação de sistema de tributação eficientes e equitativos ao nível dos impostos sobre o património imobiliário e dastaxas municipais; p) Desenvolver um programa de apoio à reabilitação privada, no âmbito de uma ação geral deinformação/formação tendo em vista a promoção e o apoio às ações privadas de reabilitação urbana; q) Desenvolver modelos de subsidiação seletiva em beneficio dos cidadãos mais desfavorecidos de utilidades deinteresse geral;r) Desenvolver soluções de infraestruturação e de prestação de serviços de interesse geral nas áreas de gestãourbana especial;s) Definir modelos de informação e legitimação dos investimentos e ações fundiárias de forma a que os cidadãos doconcelho sejam informados das ações realizadas e do produto da aplicação dos tributos suportados; t) Desenvolver métodos de contabilidade analítica que permitam identificar as ineficiências existentes na gestão de infraestruturasde forma a atenuar os seus custos; u) Administrar sistemas de Perequação Fundiária através da socialização demais valias fundiárias resultantes de opções urbanísticas; v) Implementar procedimentos que eliminem prazos ecustos desnecessários aos investidores; w) Adquirir e alienar imóveis, nomeadamente no âmbito do programa geralde reabilitação urbana e de gestão de solos; x) Propor aos organismos competentes os regimes fiscais e parafiscaisespeciais, assim como a elaboração de planos e regulamentos; y) Auxiliar a Câmara Municipal nas funções de preparação e execução do Plano Diretor Municipal; z) Desenvolver ações de animação e promoção culturais do Concelho; aa) Exercer todas as competências delegadas pelo Município para efeitos de regeneração urbana e implementação de politíca de solos; bb) Celebrar contratos de empreitada, de fornecimento e de prestação deserviços; cc) Promover e/ou participar na conceção, construção, exploração e gestão das infraestruturas, nas estruturas e equipamentos de apoio às actividades que integram o seu objeto social; dd) Desenvolver as acções que visem assegurar, de forma regular, contínua e eficiente, o seu objeto social; ee) Promover a exploração dos produtos tradicionais e recursos endógenos do Concelho; ff) Cumprir obrigações específicas relacionadas com a segurança, com a continuidade e qualidade dos serviços e com a proteção do ambiente e qualidade de vida, devendo tais obrigações serem claramente definidas, transparentes, não discriminatórias e suscetíveis de controlo.4. Para efeitos do disposto nos números anteriores, a NovaBaesuris fica investida de poderes de autoridade nas áreas sobre sua gestão.
Acerca da Empresa
A empresa Novbaesuris - Empresa Municipal de Gestão e Reabilitação Urbana tem 15 anos, tendo sido constituída em 03/07/2009. A sua sede fica localizada em Castro Marim. O capital social é de € 120000,00. Desenvolve a sua atividade principal no âmbito de Comércio por grosso não especializado de produtos alimentares, bebidas e tabaco. A empresa já foi conhecida no passado como NOVBAESURIS - EMPRESA MUNICIPAL DE GESTÃO E REABILITAÇÃO URBANA, EM S.A.
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